Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Pleito da aplicação da fração de 2/5 ao argumento de que o agravante não era reincidente específico ao tempo da primeira condenação. Inadmissibilidade. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Comprovada reincidência específica. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP. Precedente do Colendo STJ. Tema repetitivo 1084. Agravo improvido