Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO

-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravante - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho que apenas impõe a apresentação de documentos para analisar o pedido de gratuidade de justiça constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Prejudicados, outrossim, o agravo interno interposto do despacho liminar que indeferiu efeito suspensivo ao presente recurso. ... (Continua)