Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Saúde - Psoríase - Medicamento - Adalimumabe - Fornecimento - Entes públicos - Responsabilidade solidária - Estado de São Paulo - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. ... ()
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