Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela credora, aqui agravante, de consulta via DOI (Declaração sobre operações imobiliárias) e expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial e Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Inconformismo - Cabimento - Pesquisa DOI cuja finalidade é a obtenção de informações sobre eventuais operações imobiliárias praticadas pela agravada, a revelar utilidade na satisfação da execução - Execução se desenvolve no interesse do credor - Acesso à CENSEC que somente é viável por de ordem judicial - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO