Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ADESÃO POSTERIOR AO PDV. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A adesão ao Plano de Demissão Voluntária ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado desta reclamação trabalhista e não constou a inclusão em seus termos dos valores aqui executados, sob pena de violação da coisa julgada, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXVI. Logo, a adesão do autor ao PDV não tem o condão de extinguir esta execução. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)