Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência. Objeto do recurso da autora cinge-se exclusivamente na ocorrência de prejuízo moral. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Negativação em cadastro restritivo indevida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora