Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Anulatória de Cláusulas da Convenção Condominial c/c Pedido de Tutela Antecipada e Tutela Inibitória - Alegam os autores a existência de duas cláusulas abusivas na Convenção Condominial - Sentença de improcedência. ... ()
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