Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu multirreincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.