Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
CASO EM EXAME:Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. ... ()
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