Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. BENS ADJUDICADOS À HERDEIRA ÚNICA ANOS ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA