Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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