Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (INDEX 649), PARA CONDENAR OS ACUSADOS JOÃO GABRIEL CARREIRO DE OLIVEIRA SILVA, WELLINGTON SOUZA PINTO E PEDRO IGOR SUBTIL DE LUCENA PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS na Lei 10.826/03, art. 14 E 244-B DO ECA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, ABSOLVENDO-OS DA IMPUTAÇÃO ATINENTE AO CP, art. 288 COM FULCRO NO ART. 386. V DO CPP, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO art. 288 P. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL, E A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DESPROVIMENTO - EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E COESOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM QUESTÃO. NÃO HÁ PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE OS ACUSADOS EFETIVAMENTE ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO COMPARTILHADA - TIPO QUE APRESENTA CONDUTA PESSOAL, CRIME DE MÃO PRÓPRIA - NO CASO DOS AUTOS ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, POIS CONFORME DEPOIMENTO DOS PRÓPRIOS POLICIAIS MILITARES TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, AMBOS NÃO SOUBERAM DESCREVER DE FORMA FIRME E COESA QUEM ESTAVA PORTANDO A ARMA DE FOGO, E O RÉU JOÃO GABRIEL EM SEU INTERROGATÓRIO ADUZIU QUE O ADOLESCENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO. PORTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS QUE A ARMA ESTAVA EM EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS RÉUS. - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS APELANTES, PELOS CRIMES PREVISTOS ARTIGO14 DA LEI 10.826/03 E 244-B DO ECA, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.