Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. TEMA 796/STF. IMUNIDADE DESCABIDA, POIS O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO, COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA
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