Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Condenação que se impunha. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em vista da valoração negativa da culpabilidade do réu, uma vez que o crime foi cometido contra pessoa do sexo feminino em seu local de trabalho, com grave ameaça e início de violência física. Pleito defensivo pela fixação no patamar mínimo, sob alegação de que a justificativa não foi idônea para negativar a vetorial. Impossibilidade. O roubo praticado contra uma mulher, cuja vulnerabilidade decorre da Lei, acentua o desvalor da conduta do réu, diante da sua questão física, reconhecida, inclusive, pela lei, que por isso prevê maior proteção às mulheres em casos de violência. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo. Redução de 1/2 em face da tentativa adequado, observado o «iter criminis". Regime semiaberto bem escolhido, em vista da circunstância judicial negativa. Dicção do CP, art. 33, § 3º, observada a ameaça empregada. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.... (Continua)