Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Menor portador de Trissomia do Cromossomo 21 (CID 10: Q90), Deficiência Intelectual Moderada (CID 10: F71.1) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade apresentação combinada (CID 10: F90.0). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Métodos que não se enquadram em tratamentos «alternativos, mas específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Tratamento que deve ser realizado em clínica que integra a rede credenciada da Agravante, observado o raio de 9km do domicílio do agravado (distância indicada pela Agravante). Plano de saúde livremente eleito pelos genitores da Agravante. Impossibilidade de impor ao contratado custeio de clínica eleita pelo consumidor na hipótese de existência de clínica credenciada. Pedido subsidiário de oferecimento de três orçamentos para eleição pelo plano de saúde que não possui amparo legal. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)