Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que aplicou multa cominatória ao banco agravante e determinou uma série de medidas para que as partes retornassem ao estado anterior (antes da cobrança indevida). Banco agravante que insiste na impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado e que o valor da multa cominatória era descabido. A suspensão da cobrança do valor impugnado de R$ 19.000,00 traduzia não somente a exclusão na fatura, mas também o estorno do débito em conta corrente. Isto é, cabia ao banco agravante creditar esse valor na mesma conta corrente em que realizou o débito da fatura do cartão de crédito, até porque, do contrário, ela prosseguirá com saldo devedor. Incidente na hipótese do CDC, art. 54-G Valor da multa cominatória que se mostra razoável e está limitado a um patamar máximo (R$ 20.000,00). Os valores mostraram-se em parâmetros adequados, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)