Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que, independente dos motivos alegados (fundamentada, portanto, na seara criminal), impende à manutenção do termo inicial da obrigação da ré em pagar alugueres ao autor na data da revogação da medida. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)