Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Insurgência do exequente. Pretensão voltada à conversão de gozo de licença-maternidade em pecúnia, ao argumento de que dela não pôde usufruir no momento oportuno ante o indeferimento do pleito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão, no título executivo, de qualquer pagamento em espécie. Discussão acerca da possibilidade da almejada conversão que deverá ser travada, se o caso, em demanda para tal finalidade. Inexequibilidade do título que não autoriza sua alteração. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)