Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Alegação de coação moral irresistível sem suporte probatório. Causa de aumento evidenciada.

Pena. Básica. Mantida no mínimo legal, apesar dos maus antecedentes, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Aumento de 1/8 mantido pela reincidência. Causa de aumento. Tráfico no interior de estabelecimento prisional. Acréscimo mantido. Regime fechado adequado. substituição incabível. recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão