Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Inconformismo da autora - Pedido de repactuação de dívidas. Adequação da via processual eleita. Dívidas que, a toda evidência, estão sujeitas ao procedimento de repactuação previsto no CDC, art. 104-A - Enquadramento da consumidora na qualidade de superendividada que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial, tal como restou demonstrado nos autos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)