Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 463.2924.3663.3040

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual lotado na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de extensão do Prêmio Incentivo concedido aos funcionários que atuam na área de saúde. Sentença improcedência.

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