Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por ausência de intimação pessoal da executada sobre a avaliação do bem penhorado. Insurgência afastada em agravo de instrumento anterior. Repetição de insurgências contrárias a decisões transitadas em julgado aproxima-se de má-fé e tem cunho protelatório, merecendo pena de litigância de má-fé caso sejam novamente suscitadas. Alegação de valor vil da arrematação afastada por mero cálculo aritmético. Direito à moradia que não obriga os moradores do Condomínio a arcar com a dívida de condômino inadimplente. Justiça gratuita. Benefício já concedido pelo juízo a quo. Matéria que não comporta conhecimento. ... (Continua)