Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO RFB. 1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante impugnando a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal a fim de dar baixa no CNPJ do agravado, que se encontra inapto. ... ()
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