Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu, em parte, o pedido, determinando a inclusão do agravante no polo passivo da demanda. 

Regra do art. 50 do Código Civil não faz distinção entre pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica admitida se ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial.   Atitudes do agravante que caracterizam desvio de finalidade. Utilização do dinheiro da associação em cartão de crédito para pagamento de despesas pessoais. Configuração da regra do art. 50, § 1º, do Código Civil. Decisão mantida.  Resultado. Agravo não provido.