Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Despacho inicial - Sistema da Procuradoria Geral do Estado - Limitação - Possibilidade: - Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial da execução fiscal prevalecem sobre o percentual de honorários utilizado na via administrativa... ()
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