Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ressarcimento de danos - Enriquecimento ilícito - Rede de energia elétrica rural - Programa governamental Luz da Terra - Linhas de energia elétrica implantada pelos assentados, por meio de contrato de financiamento bancário e descontos mensais e sucessivos das prestações por meio de tarifa na conta de energia elétrica - Ausência da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária - Inexistência de contrato entre as litigantes a respeito da restituição - Prazo trienal de três anos a contar do vencimento do último pagamento - Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Entendimento do STJ e precedentes desta Câmara - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada para reconhecer, de ofício, a prescrição extintiva e julgar improcedente a ação - Recurso de apelação prejudicado.