Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA VÍTIMA E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI PRÓPRIA, TENDO O JUÍZO DADO O RÉU COMO INCURSO NO ART. 129, § 3º DO CÓDIGO PENAL, SEGUINDO DAÍ A MARCHA DO PROCESSO, COM A NOVA TIPIFICAÇÃO, EM SINTONIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - REFORMAS NA DOSIMETRIA, SEM REFLEXO NA PENA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, H, QUE DEVE SE RECONHECIDA - NATUREZA OBJETIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - DECRETAÇÃO DE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DO RÉU - COMPROVAÇÃO DE RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA