Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignação dos demandados. Alegação de que a sentença deve ser improcedente devido a contratação legal do negócio jurídico, preclusão da pretensão autoral, vez que extinto o prazo de 90 dias, para alegação de vício oculto, subsidiariamente pela compensação dos valores depositados. Descabimento. Trata-se de negócio comprovadamente nulo, vicio de consentimento, sendo assim imprescritível. Não foi comprovado de forma inequívoca o depósito dos valores em conta da demandante, idosa, vítima de fraude. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais cabíveis. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)