Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rejeição da denúncia por não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MP - Impossibilidade - Benefício cuja proposta constitui faculdade do órgão acusatório, e não «poder-dever - Entendimentos do STF e do STJ - Possibilidade de envio dos autos, pelo Juiz, ao órgão superior do MP (arts. 28, «caput, e 28-A, § 14, do CPP, c/c a Súmula 696/STF, analogicamente).

Provimento ao recurso para recebimento da denúncia