Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTA INATIVA - COBRANÇA DE ENCARGOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a regularidade da sua conduta com a cobrança de encargos durante a inatividade da conta bancária - Violação da boa-fé contratual e de seus deveres anexos - Falha na prestação dos serviços bancários - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes - Débito ilegítimo, cuja declaração de inexigibilidade se impõe - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)