Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município de São Paulo, sob alegação de excesso de execução, acolhida - Agravante que postula o reconhecimento do acerto de sua planilha de cálculos - Alegação de equívoco no cômputo dos consectários legais nas contas da Executada - Admissibilidade - Em que pese a conclusão da Contadoria judicial, o que se constata é que os cálculos ofertados pela Executada, equivocadamente deixaram de computar os devidos consectários legais (juros moratórios e correção monetária) sobre as parcelas vencidas - Há a indicação das diferenças devidas (DEVIDO (s/B-01) RECEBIDO (s/NO01A) do período compreendido entre Julho/2014 a Julho/2020, porém, não há o cômputo dos juros de mora, tampouco as parcelas atrasadas foram corrigidas monetariamente - Decisão reformada - Inversão dos ônus de sucumbência.

Recurso provido