Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Tarifa de água e esgoto - Nulidade da CDA - Inocorrência - Título executivo que contém todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Erro quanto ao endereço da cobrança que não tem o condão de nulificar a CDA - Litigância de má-fé - Inocorrência - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios descabida, tendo em vista que a rejeição da exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)