Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 10% SOBRE OS FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DESCABIMENTO -
Não indicando os executados bens ou valores capazes de garantir integralmente a execução e considerando que foram frustradas as tentativas de penhora, mostra-se possível a penhora sobre faturamento, desde que limitada ao percentual de 10% (dez por cento), a fim de evitar a inviabilização de eventual atividade econômica desenvolvida - Recurso desprovido.... ()
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