Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PESCA ILEGAL - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA Lei 96505/98. APELO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRINCÍPIO À CONDUTA DE REALIZAR PESCA COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS, PORQUANTO REPRESENTA RISCO A TODO ECOSSISTEMA AQUÁTICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO