Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conformismo com o mérito - Regime diverso do fechado - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito - Inteligência do art. 33, § 3º do CP.
Parecer - Abertura de vista à Defesa para manifestação - Desnecessidade - Atuação do Ministério Público na condição de «custos legis". Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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