Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR.
Pretensão de fornecimento do tratamento de diabetes e insumos. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo STJ no julgamento do tema 106. Não estando devidamente esclarecida a questão referente à utilização e ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, bem como a situação de hipossuficiência do autor. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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