Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, por ausência de cópia do contrato impugnado e comprovante de residência, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC. A autora pleiteia a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando abusividade nas taxas de juros. ... (Continua)