Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a aluguéis decorrentes de utilização exclusiva de bem comum. Decisão que indeferiu pleito de adjudicação de imóvel, sob o fundamento de ausência de penhora de bens ou direitos para fins de apreciação de pedido. Requerimento de penhora de direitos sobre imóvel que não foi analisado. Possibilidade, contudo, da constrição pretendida, uma vez demonstrada a transmissão do bem, embora ausente registro na matrícula do imóvel. Autorizada penhora sobre direitos aquisitivos da executada. Apreciação do pedido de adjudicação a ser realizada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão revista. Recurso provido em parte