Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PESSOA JURÍDICA E FÍSICA - ADMISSIBILIDADE

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de pesquisa e penhora de bens de propriedade do representante da pessoa jurídica executada - Devedor que estava registrado como empresário individual na época da contratação e se obrigou pessoalmente ao pagamento do débito: - É cabível a penhora e pesquisa de bens do representante da pessoa jurídica, pois à época da contratação era registrado como empresário individual e se obrigou pessoalmente pela dívida - Assinatura do contrato como representante da pessoa jurídica e como pessoa física.... (Continua)