Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - ISS - Profissional autônomo - Exercícios de 2011 a 2013 e 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer inocorrência do fato gerador. Juntada de documento confirmando que não foram emitidas Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs em nome da excipiente, entre os anos de 2011 e 2020. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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