Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A aplicação analógica da Lei 8.112/1990, art. 98 a empregados públicos, nas hipóteses em que se faz imprescindível a necessidade de redução da jornada de trabalho do empregado para acompanhamento de filho com deficiência, tem sido admitida nesta Corte por força dos arts. 4º e 5º, da LINDB, por se tratar método de integração do direito (analogia legis ). Em casos semelhantes, cabe ressaltar que o STF firmou tese no sentido de que « aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º , destacando a necessidade de efetivação do princípio da igualdade substancial (Tema 1.097 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, ao afastar o direito à redução de jornada da reclamante para acompanhamento de filho que convive com transtorno do espectro autista (TEA), a Corte Regional violou o disposto no CF/88, art. 227, caput. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)