Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que defende a competência da Justiça Federal - Rejeição - Caixa Econômica Federal que não é parte no cumprimento de sentença, tendo sido, tão somente, intimada na condição de credora fiduciária do imóvel cujos direitos foram penhorados - Recurso improvido, com advertência.... (Continua)