Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor inadimplente. Citação válida da embargante dentro do prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)