Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Prova de Títulos - Documentação apresentada em desacordo com as regras do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere da Administração Pública - Violação a direito líquido e certo não caracterizada - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto