Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de histórico escolar e certificado de conclusão do curso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

Concessão de prazo ao autor para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada (CPC/2015, art. 1.007, caput). Pretensão do autor dirigida à obtenção de histórico escolar e certificado de conclusão de curso que não pode ser imposto à ré. Prova no sentido de que o autor frequentou a instituição ré apenas até o quinto ano do ensino fundamental, transferindo-se a outra unidade de ensino e lá finalizando seus estudos. Decreto de improcedência imperativo. Sentença reformada. Recurso da ré provido, não conhecido o recurso do autor