Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL -

Habeas corpus impetrado sem documentos processuais - É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a demonstração do constrangimento ilegal deve ser feita pelo impetrante, através de provas pré-constituídas que deem lastro probatório à análise dos autos. Não o fazendo, resta impossível o conhecimento do writ. Não conhecimento, in limine, do pedido... (Continua)