Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA