Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, em virtude da ausência de perícia contábil - Inocorrência - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Mérito - Contrato de financiamento - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada à época da contratação - Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)