Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO JUNTO A RÉ COM POSTERIOR CANCELAMENTO E QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS E DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. APÓS, TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA RÉ NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR DÍVIDA QUE ELA ALEGA DESCONHECER, SENDO INFORMADA QUE HAVIA NOVO CONTRATO, O QUAL DESCONHECE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO MERECE ACOLHIDA. AUTORA ALEGOU DESCONHECER A DÍVIDA E APONTOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. HOUVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE NOVO SERVIÇO PELA AUTORA OU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO QUE A MESMA INFORMOU TER FINALIZADO, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DE ALGUM FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA (TANTO À VISTA DA NORMA DO CDC, art. 6º, COMO NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL IN RE IPSA. COBRANÇA DE DÍVIDA EM NOME DA AUTORA, A QUAL ELA DESCONHECE QUE, POR SI SÓ GERA O DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 89/TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE SE ARBITRA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.