Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que se insurge quanto à rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes - Procedência decretada - Inconformismo de ambos os litigantes - Afastamento - Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas - Circunstância que, de acordo com posicionamento jurisprudencial, inclusive desta Câmara, admite apenas a rescisão em caso de fraude ou mora do segurado (art. 13, parágrafo. único, II, da Lei 9.656/98) , inexistentes no caso concreto - Beneficiária do plano que, ademais, à data do ajuizamento, encontrava-se grávida, necessitando, portanto, de assistência médica (Tema 1.082, STJ) - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)